Projeto Vencedor do Innovare 2014 Apesar de não se ter um dado especifico sobre a quantidade de filhos de internos sem certidão de nascimento ou sem a devida averbação da paternidade, após a análise de demandas oriundas do Núcleo de Execução Penal, assim como demandas originárias do próprio Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, verificou-se a necessidade de realizar atendimentos diretamente em unidades prisionais objetivando a regularização da filiação de filhos e enteados de internos.
Isto porque, em razão da falta do reconhecimento de paternidade ou mesmo da inexistência de registro civil de nascimentos dos filhos de internos, estes eram impossibilitados de visitá-los, ocasionando um rompimento dos vínculos familiares.
Neste contexto, justificou-se a necessidade de implementação do projeto que iniciou em outubro/2013, como meio de
concretização e acesso a direitos fundamentais, tais como a convivência familiar com o interno e o reconhecimento da filiação afetiva e biológica, dos familiares de internos,
em especialmente os filhos e enteados. |